O Simples Nacional é um dos Regimes Tributários existentes no Brasil, aplicável nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Este tipo de regime apura e recolhe a grande maioria dos tributos por meio de uma única guia de pagamento, conhecida como o DAS.
No entanto, existem pessoas jurídicas impedidas de serem optantes por este regime tributário por diversos fatores, sendo alguns deles:
· Ter auferido receita no ano-calendário anterior ou em curso acima de R$ 4.8000.000,00;
· Empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;
· Exercer atividade de banco comercial, de investimentos ou sociedade de crédito;
· Possuir débitos na Previdência Social, União, Estados ou Municípios.
Nos casos em que a empresa esteja em uma ou mais situações citadas anteriormente, ela não poderá fazer a opção pelo Simples Nacional ou será excluída deste regime caso seja optante atualmente. Sendo assim, é necessário que seja feito um Planejamento Tributário juntamente com o seu contador para juntos analisarem qual é o melhor regime tributário para sua empresa a curto e médio prazo
